Termos de Uso e Condições Gerais

Housy Tecnologia LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 44.058.943/0001-40, com sede na cidade de Barreiras/BA, doravante denominada simplesmente “Housy“, estabelece o presente Termo de Uso e Condições Gerais para o uso do sistema Webcheckin.app, que regerá as relações entre a Housy e o USUÁRIO.

Ao acessar ou utilizar o sistema Webcheckin.app, o USUÁRIO aceita e concorda integralmente com as condições abaixo.

1. OBJETO

Este Termo regula o acesso e o uso do Webcheckin.app, sistema disponibilizado na modalidade SaaS (Software as a Service), destinado à gestão de check-ins de hóspedes, recolhimento e guarda de documentação, geração e envio de chaves eletrônicas para acesso às acomodações e serviço de mensageria automatizada.

2. LICENÇA DE USO

• A Housy concede ao USUÁRIO uma licença de uso temporária, não exclusiva, intransferível e onerosa, limitada aos recursos contratados.
• O acesso ao Webcheckin.app é realizado por meio da internet e é condicionado ao cumprimento das obrigações contratuais e financeiras pactuadas.

3. PROPRIEDADE INTELECTUAL

• Todos os direitos sobre o sistema Webcheckin.app, seus códigos, marcas, logotipos, layout, funcionalidades, conteúdos, textos e demais materiais são de exclusiva titularidade da Housy.
• É vedado ao USUÁRIO modificar, copiar, reproduzir, sublicenciar, vender, ceder, ceder acesso a terceiros ou realizar engenharia reversa do sistema, sob pena de responsabilização civil e criminal.

4. FUNCIONALIDADES DO SISTEMA

O Webcheckin.app disponibiliza ao USUÁRIO as seguintes funcionalidades:

• Cadastro e gestão de hóspedes;
• Recolhimento e armazenamento de documentos, com tecnologia de OCR e face-match;
• Geração e envio de chaves eletrônicas e códigos de acesso para acomodações;
• Mensageria automatizada com envio de notificações por e-mail, WhatsApp ou SMS;
• Integrações com plataformas de gestão hoteleira (PMS) e fechaduras eletrônicas;
• Dashboard para monitoramento de operações.

5. PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

• O acesso ao Webcheckin.app será fornecido mediante pagamento das taxas estabelecidas no contrato ou plano contratado.
• O não pagamento das mensalidades poderá resultar na suspensão do acesso ao sistema até a regularização dos débitos.

6. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

• Utilizar o sistema exclusivamente para as finalidades contratadas e conforme a legislação vigente;
• Não permitir o uso do sistema por terceiros não autorizados;
• Ser responsável pela guarda, integridade e atualização das informações inseridas no sistema;
• Responder pela veracidade dos dados fornecidos dos hóspedes e pelo correto cumprimento da legislação de proteção de dados pessoais.

7. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

• A Housy e o USUÁRIO comprometem-se a respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
• O USUÁRIO é o Controlador dos Dados Pessoais coletados, sendo o único responsável por definir as finalidades e meios de tratamento de dados dos hóspedes.
• A Housy atua como Operadora, limitando-se a seguir as instruções do USUÁRIO quanto ao tratamento dos dados pessoais.
• O envio de mensagens automatizadas deve seguir as diretrizes de boas práticas, sendo o USUÁRIO integralmente responsável por eventuais bloqueios ou sanções decorrentes de mau uso.

8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

• A Housy não será responsável por interrupções de serviço causadas por falhas externas ou eventos de força maior;
• A responsabilidade da Housy limita-se ao valor pago pelo USUÁRIO nos seis meses anteriores ao evento danoso.

9. ATUALIZAÇÕES DO SISTEMA

• A Housy poderá, a seu critério, realizar atualizações, melhorias e correções no sistema.

10. VIGÊNCIA E RESCISÃO

• O termo vigorará enquanto perdurar a contratação do serviço.
• A Housy poderá rescindir o acesso em caso de descumprimento das obrigações pelo USUÁRIO.

11. NÃO CONCORRÊNCIA

• Durante a vigência e por 02 (dois) anos após, o USUÁRIO compromete-se a não desenvolver ou colaborar com sistemas concorrentes ao Webcheckin.app.

12. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

• Este Termo será regido pela legislação brasileira.
• Fica eleito o foro da comarca de Barreiras/BA para dirimir quaisquer controvérsias.

Última atualização: 28 de abril de 2025